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Leis Municipais
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204 leis
Número: 780 Exercício: 2021 Data: 05/05/2021 Descrição: Autoriza o Município de Alcântaras – Ce a firmar termo de colaboração com organizações da sociedade civil para contratação de estagiários e dá outras providências
Número: 780 Exercício: 2021 Data: 05/05/2021 Descrição: Autoriza o Município de Alcântaras – Ce a firmar termo de colaboração com organizações da sociedade civil para contratação de estagiários e dá outras providências
Número: 779 Exercício: 2021 Data: 20/04/2021 Descrição: Autoriza Poder Executivo Municipal de Alcântaras – CE a adquirir e doar cestas básicas durante o período em que pendurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID – 19, na forma e condições que especifica e da outras providências
Número: 779 Exercício: 2021 Data: 20/04/2021 Descrição: Autoriza Poder Executivo Municipal de Alcântaras – CE a adquirir e doar cestas básicas durante o período em que pendurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID – 19, na forma e condições que especifica e da outras providências
Número: 777 Exercício: 2021 Data: 18/03/2021 Descrição: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Número: 777 Exercício: 2021 Data: 18/03/2021 Descrição: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Número: 776 Exercício: 2021 Data: 18/03/2021 Descrição: Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do município de Alcântaras, na forma que indica e dá outras providências.
Número: 776 Exercício: 2021 Data: 18/03/2021 Descrição: Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do município de Alcântaras, na forma que indica e dá outras providências.
Número: 775 Exercício: 2021 Data: 10/03/2021 Descrição: Dispõe sobre criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências
Número: 775 Exercício: 2021 Data: 10/03/2021 Descrição: Dispõe sobre criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências

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